Contratação de serviços e os direitos do consumidor
Esta é uma dúvida muito corriqueira dos consumidores no momento de...
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É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
