O divórcio extrajudicial é realizado em Cartório, sem a necessidade de uma ação judicial. E, possui os seguintes requisitos: consenso entre as partes, presença de um(a) advogado(a), não envolver filhos menores ou incapazes ou gravidez. [...]
👉🏻 Os juros abusivos são os valores cobrados em cima de contratos de crédito (financiamentos, empréstimos, cartões de crédito, etc.), mas que estão acima do que a lei e o Banco Central recomendam. Muitas vezes, devido à burocracia e entre tantas papeladas, fica difícil acompanhar as taxas e porcentagens abusivas [...]
💥 Não deixe para ultima hora!!!!! ➡️ Dia 31 de maio encerra o prazo para Declarar o Imposto de renda, você já está por dentro do assunto? Veja abaixo quem precisa declarar: Quem recebeu mais de R$28,559,70 em 2022 (salários, aluguéis, aposentadorias, etc); Ganhou mais de R$40 mil isentos, não [...]
➡️ O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que o governo pretender reduzir o tempo de espera para ao menos 45 dias até conseguir zerar as filas. O mutirão começará, segundo o ministro, pela região Nordeste, onde a fila é maior por causa da escassez de profissionais. A estratégia [...]
É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o [...]
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Em qualquer situação, independentemente do motivo do atraso, cancelamento ou preterição, a assistência deve ser oferecida e se aplica tanto para os passageiros aguardando no terminal quanto [...]
Lei 14.132/21 inseriu o art. 147-A, ao Código Penal, com a seguinte redação: “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. [...]
Sim. A violência ou o assédio no trabalho pode ocorrer em qualquer local, desde que contenha relação ao trabalho/trabalhador. Alguns exemplos: – Espaços públicos, ambientes internos e externos; – Locais em que é efetuado o pagamento pelo trabalho; – Em acomodações fornecidas pelo empregador; – Em espaços destinados a [...]
Você sabia que a carteira de trabalho agora é preferencialmente digital? A CTPS veio para modernizar, porém muitas dúvidas ainda surgem sobre as mudanças disso na prática. É importante lembrar que em casos excepcionais ela ainda será emitida no papel, mas a regra geral é que ela seja emitida de [...]
Infelizmente, é mais comum do que parece o empregado estar acometido por doença ou qualquer outra condição de saúde que o torne incapaz para os seus serviços durante certo período. Neste caso, os primeiros quinze dias de afastamento, serão pagos pela empresa, a qual deverá pagar o salário do funcionário [...]